Licença de Funcionamento Municipal

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A Licença de Funcionamento é a autorização concedida pelo Município para que uma determinada atividade seja desenvolvida no local. Todos aqueles que pretendem instalar um uso não residencial em um imóvel dependem de licenciamento municipal.

Existem variáveis específicas no processo de obtenção de licenciamento, por isso, recomenda-se contratação profissionais experientes na área a fim de avaliar e apresentar quais as condicionantes de sua atividade e do local onde sua atividade será desenvolvida.

Uma condicionante importante é a situação de regularidade do imóvel perante a Prefeitura. É necessário que o imóvel tenha o projeto aprovado e “habite-se” em conformidade com a situação atual do imóvel. Tal exigência vem sendo o grande rival dos empresários que buscam a obtenção de seu licenciamento, onde para regularizar a situação do imóvel muitas vezes necessitam de executar reformas para se adaptar a legislação atual do município.

Alguns municípios dispõem de legislações especificas que viabilizam ao empresário a obtenção de licenciamentos provisórios de forma a buscar, paralelamente, a regularidade do imóvel onde encontra-se instalado. Este é um formato identificado pela Prefeitura de regularizar o funcionamento de um número maior de empresas e ao mesmo tempo manter um banco de dados das áreas irregulares no município, o que pode ser, no futuro, uma armadilha”para aqueles que não objetivarem a regularização do imóvel durante o período de validade do seu licenciamento provisório.